Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 286/2023

Institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
23 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.959/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Destaca que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –, o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG poderão contribuir com a realização de ações pedagógicas sobre as atividades agropecuárias nas escolas da rede pública de ensino, além de promover mudanças para alinhar a proposta à política estadual de desenvolvimento agrícola.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25959 publicada no Diário do Executivo em 14/07/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26919 2026 para sanção.

    Data do envio: 24/06/2026.

    Data máxima para sanção: 15/07/2026.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 5.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2026, pág 32.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 36.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 10/10/2025, pág 112.

  2. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ione Pinheiro (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 62.

    À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  5. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2025, pág 92.

  6. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.

  7. Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

    Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

  8. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/04/2025, pág 28.

  9. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

  10. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na AAG.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 32.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  15. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do Projeto de Lei 2695 2021. Sendo assim, a presidência encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Educação, Ciência e Tecnologia para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 12/04/2023, pág 7.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 23/03/2023, pág 37.

    Anexe-se ao PL 2695 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.