AprovadaProjeto de lei
PL 2.822/2024
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Itamogi.
Dados da proposição
- Autoria
- Ulysses Gomes (PT)
- Publicação
- 17 de outubro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.596/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25596 publicada no Diário do Executivo em 06/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2964 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26558 2025 para sanção.
Data do envio: 19/11/2025.
Data máxima para sanção: 15/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 20/11/2025, pág 11.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 09/10/2025, pág 115.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 03/10/2025, pág 42.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 24/09/2025, pág 479.
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/09/2025, pág 50.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2025, pág 105.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 09/04/2025, pág 50.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 154.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 06/02/2025, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2616 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 17/10/2024, pág 49.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.