AprovadaProjeto de lei
PL 2.796/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos de trânsito do Estado explicitarem nas notificações de penalidade de trânsito o teor do art 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PRTB)
- Publicação
- 18 de junho de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.177/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece a obrigatoriedade de os órgãos de trânsito do Estado fazerem constar nas notificações de infração de trânsito expedidas a informação de que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a notificação da autuação. Emenda nº 1: Estabelece o prazo de “vacatio legis” de 90 dias para o início da vigência da proposição. Substitutivo nº 1: Inclui a informação sobre a existência do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE –, que possibilita o recebimento de notificações de trânsito e o seu pagamento. Também substitui o termo “notificação da penalidade” por “notificação da autuação". Emenda nº 1 (segundo turno): Modifica o dispositivo que obriga o órgão executivo de trânsito e o órgão executivo rodoviário a reproduzir nas notificações de autuação de trânsito por eles impressas a regra relativa à periodicidade de aferição dos sistemas automáticos de fiscalização de trânsito, vigente nos normativos federais.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25177 publicada no Diário do Executivo em 20/03/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26144 2025 para sanção.
Data do envio: 27/02/2025.
Data máxima para sanção: 25/03/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 28/02/2025, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2025, pág 116.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2025, pág 32.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2024, pág 171.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados a Emenda 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 27.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ficando prejudicada a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 14/06/2023, pág 27.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relator: Dep. Duarte Bechir.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/08/2021, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 18/06/2021, pág 2.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Recebido na CJU em 18/06/2021.