Em comissõesProjeto de lei
PL 2.785/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coronel Fabriciano o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Celinho Sintrocel (PCdoB)
- Publicação
- 12 de junho de 2021
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Administração Pública
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se ao cumprimento do interesse público, da população e da prefeitura. Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado ao cumprimento do interesse público, da população da Cidade e da Prefeitura Municipal, agora, destina-se ao desenvolvimento de atividades esportivas, ambientais, educacionais, de lazer, artísticas e culturais. Retifica dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 15/05/2026, pág 76.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado.
Publicado no DL em 06/05/2026, pág 27.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
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- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/03/2026, pág 21.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Aprovado pedido de informação ao autor.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 3423 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 08/08/2025, pág 23.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 19/08/2021, pág 88.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1768 2021 SGM ao Sr Dr Marcos Vinicius, Prefeito Municipal, Coronel Fabriciano - MG, com pedido de informação.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1768 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Aprovado pedido de informação ao autor, à Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Cristiano Silveira.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/06/2021, pág 12.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 14/06/2021.