PL 276/2023

Estabelece a política estadual de educação do campo no meio rural, visando a ampliar e melhorar a oferta de educação básica de qualidade para as populações rurais do estado. Alinha-se com as diretrizes do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação. Define-se como populações do campo aquelas que têm atividades agrícolas como base de sustento e inclui escolas comunitárias que adotam a Pedagogia da Alternância, além de escolas destinadas a indígenas e quilombolas. O projeto assegura a alimentação escolar conforme os hábitos locais e prevê a criação de instâncias colegiadas para colaborar com a formulação e implementação das políticas educacionais. O Pronera integra essa política, e o estado pode firmar convênios para garantir sua implementação. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Delimita a política ao sistema estadual de educação e estabelece diretrizes e ações específicas para a educação do campo, incluindo formação de profissionais, infraestrutura, transporte, acesso à tecnologia digital e alimentação escolar adequada. Mantém a criação de instâncias colegiadas para apoiar a implementação das políticas e alinha-se à legislação vigente.