Em comissõesProjeto de lei
PL 2.607/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juatuba o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Dr. Maurício (NOVO)
- Publicação
- 11 de julho de 2024
- Situação
- Aguardando designação de relator em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Administração Pública
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à regularização fundiária. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 85.
Votação Nominal:
Em votação, a Emenda 1:
48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 86.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 08/10/2025, pág 59.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
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- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/04/2025, pág 35.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 14/11/2024, pág 2.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2466 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 58.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.