Em comissõesProjeto de lei
PL 2.598/2024
Dispõe sobre a divulgação de informações contra o uso de drogas em boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos, culturais e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Chiara Biondini (PP)
- Publicação
- 11 de julho de 2024
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Obriga a afixação de cartazes e informativos em boates, casas noturnas e estabelecimentos voltados a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos, alertando sobre os riscos do uso de drogas. Prevê penalidades administrativas ao estabelecimento e seus organizadores em caso de descumprimento. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e ampliar o prazo de "vacatio legis" para 90 dias. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que que torna obrigatória a afixação de cartazes nas boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso de drogas.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 52.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 79.
- Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
Proposição recebida na PCD.
- Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Marli Ribeiro.
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- Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Marli Ribeiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 08/05/2025, pág 41.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas. Aprovado.
Publicado no DL em 05/03/2026, pág 42.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 60.
À Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
- Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
Proposição recebida na Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas.
- Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Delegada Sheila.