AprovadaProjeto de lei
PL 2.538/2024
Altera a Lei 22419, de 19/12/2016, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo. (Dispõe sobre a promoção de atividades educativas durante a Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.)
Dados da proposição
- Autoria
- Doutor Paulo (PRD)
- Publicação
- 4 de julho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.550/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Incentiva as escolas do Estado a promover atividades educativas que visem à compreensão do autismo durante a Semana Estadual de Conscientização do Autismo, garantindo a inclusão das das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e o respeito à diversidade. Substitutivo nº 1: Promove modificações no texto a fim de esclarecer os propósitos da data e traçar os parâmetros à luz dos quais se dá a sua instituição. Substitutivo nº 1: Altera o nome da semana para “Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista” e torna os objetivos mais claros, incluindo a menção aos direitos das pessoas com TEA, a ampliação das políticas públicas para seu acompanhamento e aprimoramento e o incentivo à inclusão na comunidade em geral.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25550 publicada no Diário do Executivo em 22/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26512 2025 para sanção.
Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 13.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 124.
Errata publicada no DL em 27/09/2025, pág 51, retificando a data do parecer.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 25.
À Comissão de Redação.
Ver os 8 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno Único.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 94.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno Único.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (redistribuído).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Turno Único.
Relatoria: Dep. Enes Cândido (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 27.
- Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/07/2024, pág 53.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.