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AprovadaProjeto de lei

PL 2.510/2021

Altera o art 3º da Lei 16939, de 2007, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
11 de março de 2021
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.609/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Altera a lei que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta, com o objetivo de assegurar que o Poder Executivo adotará o uso de ferramentas que assegurem maior segurança ao ciclista e a rastreabilidade das bicicletas que circulam no Estado. Substitutivo nº 1: Estabelece objetivos e medidas para garantir a segurança de ciclistas, como a demarcação de vias para ciclismo esportivo, campanhas publicitárias de segurança para vias compartilhadas entre bicicletas e veículos automotores, e espaços, nos meios de comunicação, para campanhas educativas sobre segurança e respeito às normas de trânsito. Inclui também o apoio a tecnologias de rastreamento e registro de bicicletas e seus componentes.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25609 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26586 2025 para sanção.

    Data do envio: 26/11/2025.

    Data máxima para sanção: 18/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 10.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 89.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, , 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 39.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 01/10/2025, pág 113.

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  1. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  2. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 44.

    À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  4. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/08/2025, pág 102.

  5. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (proposição redistribuída).

  6. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na TCO.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/10/2024, pág 31.

  9. Plenário

    PL 820 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 15/06/2023, pág 44.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  11. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 11/03/2021, pág 4.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.

    Recebido na CJU em 11/03/2021.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.