AprovadaProjeto de lei
PL 2.503/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Paraisópolis.
Dados da proposição
- Autoria
- Rodrigo Lopes (União)
- Publicação
- 20 de junho de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.548/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retifica a identificação dos marcos quilométricos.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 52 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25548 publicada no Diário do Executivo em 22/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26510 2025 para sanção.
Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 12.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 122.
Errata publicada no DL em 27/09/2025, pág 50, retificando a data do parecer.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 34.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 10/09/2025, pág 93.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
54 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Em votação, a emenda 1:
55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 58.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2025, pág 115.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2025, pág 43.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 28/05/2025, pág 63.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 06/02/2025, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2807 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Prefeito Municipal, Paraisópolis - MG;
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de Paraisópolis e à Secretaria de Estado de Governo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 135.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.