AprovadaProjeto de lei
PL 2.463/2015
Veda a concessão de crédito por parte de banco oficial a empresas condenadas por uso de mão de obra em situaçao análoga à escravidão.
Dados da proposição
- Autoria
- Cristiano Silveira (PT)
- Publicação
- 10 de julho de 2015
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.180/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Proíbe que bancos oficiais do sistema financeiro estadual concedam crédito a empresas que estejam inscritas no cadastro de empregadores que utilizam trabalho em condições degradantes ou análogas à escravidão. Substitutivo nº 1: Altera normas em vigor de modo a vedar que pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo sejam beneficiadas por meio da utilização de recursos originários de fundos estaduais com função de financiamento. Substitutivo nº 2: Veda a destinação de recursos de fundos públicos estaduais a empresas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. A proibição também se aplica a pessoas jurídicas cujos sócios majoritários ou administradores tenham condenação em processo criminal com decisão transitada em julgado por esse crime. Emenda nº 1: Substitui o termo "pessoa jurídica" por "empresa" no dispositivo que estende a proibição àquelas que tenham representantes condenados pela prática do crime em processo criminal com decisão transitada em julgado.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Cristiano Silveira, que recebeu o nº 1, e foi submetida a votação independemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25180 publicada no Diário do Executivo em 20/03/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26147 2025 para sanção.
Data do envio: 27/02/2025.
Data máxima para sanção: 25/03/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 28/02/2025, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2025, pág 113.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
49 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2025, pág 29.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Cristiano Silveira - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 26/02/2025, pág 16.
As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 06/11/2024, pág 29.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
- Plenário
PL 1739 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 01/12/2023, pág 19.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/05/2023, pág 46.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
PL 323 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 25/03/2023, pág 10.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 17/02/2022, pág 34.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Leninha.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2020, pág 92.
Recebido na APU em 14/12/2020.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Leninha.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/12/2019, pág 38.
Recebido na DHU em 16/12/2019.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Zé Reis.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 73 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 22/02/2019, pág 28.
Recebido na CJU em 12/03/2019.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 10/07/2015, pág 17.
Anexe-se ao PL 73 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.