Em comissõesProjeto de lei
PL 241/2019
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e da fauna silvestre no serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Noraldino Júnior (PSC)
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2019
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Proíbe o transporte de animais vivos nas linhas de ônibus rodoviários no Estado. Prescreve regras detalhadas relativas às condições para o transporte animais domésticos vivos de pequeno porte, tais como apresentação de atestado sanitário, peso máximo, acondicionamento em recipiente próprio, valor da tarifa a ser paga, entre outras disposições regulamentares. Substitutivo nº 1: prevê que o Estado regulamentará medidas para viabilizar o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, para isto, prescreve diretrizes, tais como, comodidade e segurança dos passageiros, horário e acondicionamento próprio para o transporte dos animais, apresentação de comprovante de vacina do animal. Substitutivo nº 3: Promove meios disciplinares a forma de custeio do serviço de transporte de animais domésticos coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, estabelece a responsabilidade do tutor pelo bem-estar do animal e assegura a observância de critérios operacionais e de segurança no transporte de animais.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2026, pág 100.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 28.
- Plenário
PL 3568 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 03/04/2025, pág 66.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Cumprida a diligência.
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- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3270 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 09/11/2023, pág 109.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 14/06/2023, pág 23.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 45 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 01/03/2023, pág 7.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, no uso de suas atribuições, reforma decisão anterior, e encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 01/03/2023, pág 7.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 190 2019 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 45 2019, por guardarem semelhança entre si.
Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 39.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/02/2019, pág 16.
Anexe-se ao PL 190 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.