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AprovadaProjeto de lei

PL 2.396/2024

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aguanil a área correspondente.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de junho de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.617/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O trecho desafetado destina-se à expansão urbana. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25617 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26595 2025 para sanção.

    Data do envio: 26/11/2025.

    Data máxima para sanção: 18/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 19.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 100.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 56.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 22/10/2025, pág 93.

Ver os 17 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  2. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 60.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 67.

    Errata publicada no DL em 21/08/2025, pág 109, retificando as assinaturas do parecer para informar a relatoria.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  7. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/06/2025, pág 39.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  9. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  10. Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

    Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/05/2025, pág 61.

  12. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 21/08/2024, pág 61.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1895 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/06/2024, pág 50.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.