Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.312/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abre Campo o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de maio de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.547/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se a abrigar órgãos públicos municipais. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25547 publicada no Diário do Executivo em 22/10/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26509 2025 para sanção.

    Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 12.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/09/2025, pág 122.

    Errata publicada no DL em 27/09/2025, pág 50, retificando a data do parecer.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2025, pág 62.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 91.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Em votação, a Emenda 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 54.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/08/2025, pág 40.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  7. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/07/2025, pág 100.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  10. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 14/08/2024, pág 33.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1781 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e ao autor.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 25.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.