Em comissõesProjeto de lei
PL 2.278/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias do ramo de laticínios informarem, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado na produção, quando esse produto tiver origem fora do país.
Dados da proposição
- Autoria
- Coronel Henrique (PSL)
- Publicação
- 4 de dezembro de 2020
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Obriga as indústrias do ramo alimentício de laticínios situadas no Estado a destacarem, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado na produção, quando se tratar de leite originado de fora do Brasil. Prevê que as multas aplicadas devem ser destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e prorrogar a vigência da lei de modo a possibilitar que as empresas do ramo de laticínios tenham prazo para se adequarem à obrigação que se pretende instituir. Emenda nº 1: Prevê a publicação de regulamento, de modo a garantir que as indústrias tenham tempo para se adaptar à nova exigência. Emenda nº 2: Especifica a tipografia em que a expressão "este produto utiliza leite importado" deve ser reproduzida no rótulo do produto e a sua localização na embalagem.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Antonio Carlos Arantes, que recebeu o nº 2.
Histórico
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 2.
Emenda publicada no DL em 07/11/2024, pág 89.
A Presidência encaminha a emenda com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2024, pág 119.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
Ver os 13 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 40.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 25/10/2023, pág 19.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Prorrogação do prazo regimental do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 28/09/2023, pág 4.
- Plenário
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer.
Aprovado. Cumpra-se.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 24 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/12/2020, pág 53.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.
Recebido na CJU em 04/12/2020.