Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.250/2024

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
25 de abril de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.616/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece a Política Estadual de Enfrentamento da Dor Crônica em Minas Gerais, visando melhorar a qualidade de vida e acesso ao tratamento adequado para pessoas com dor crônica. Inclui ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Prevê dotações específicas no orçamento do Poder Executivo e a criação de centros de referência, com a Secretaria de Estado de Saúde - SES - coordenando e executando a política. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Reformula o projeto para estabelecer diretrizes gerais para as ações de atenção à pessoa com dor crônica, alinhadas às normas do SUS já existentes, estabelecendo diretrizes como promoção da qualidade de vida, atenção integral e multidisciplinar, capacitação de profissionais, acesso a informações sobre a condição e tratamentos, além de estratégias intersetoriais para prevenção e controle.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25616 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26594 2025 para sanção.

    Data do envio: 26/11/2025.

    Data máxima para sanção: 18/12/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 18.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2025, pág 99.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 55.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 30/10/2025, pág 50.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Caporezzo (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 53.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 65.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Plenário

    PL 4007 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 09/07/2025, pág 20.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 28/11/2024, pág 111.

  10. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

  11. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2024, pág 113.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/04/2024, pág 13.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.