PL 2.232/2024

Determina que os cursos de primeiros socorros devem incluir informações sobre protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Esses protocolos incluem o Plano de Segurança Comportamental Aplicado – PSCA –, o Suporte de Comportamento Aplicado – SCA –, o Plano de Contenção de Movimentos – PCM – e o Plano de Crise e Manejo de Comportamento – PCMA. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com TEA, com o objetivo de incluir, entre as medidas de atenção às pessoas com TEA, o incentivo à inclusão de conteúdos e informações sobre protocolos de segurança para crises em cursos de primeiros socorros. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 3: Inclui a alteração proposta, na lei modificada, no dispositivo relativo à competência do Estado, em substituição ao que trata das medidas de atenção às pessoas com TEA.