AprovadaProjeto de lei
PL 2.227/2024
Institui a Campanha da Desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas.
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 18 de abril de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.615/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Inclui entre os objetivos da lei que Institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, a difusão de informações sobre o uso consciente das novas tecnologias, com o intuito de alertar sobre os riscos à saúde causados pelo seu uso excessivo, e o incentivo à realização de atividades lúdicas e educacionais ao ar livre que promovam a interação social de crianças e adolescentes. Substitutivo nº 2: Institui a política estadual de incentivo ao uso consciente das tecnologias digitais e à publicidade responsável, com diretrizes como: conscientização da população; estímulo ao lazer fora do ambiente digital, especialmente para crianças e adolescentes; mediação parental; criação de canais de denúncia; e promoção de parcerias público-privadas. Cria o Selo Conteúdo Amigo da Criança e do Adolescente, destinado a produtores mineiros que ofereçam conteúdos educativos, seguros e sem adultização precoce. Inclui, entre os objetivos da Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, o incentivo à mediação parental e à publicidade "online" responsável. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25615 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26593 2025 para sanção.
Data do envio: 26/11/2025.
Data máxima para sanção: 18/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 17.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 97.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
42 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 52.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 108.
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- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos .
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 49 .
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 27/08/2025, pág 40.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2025, pág 25.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina, em reforma a despacho anterior, que o PL 3420 2025, que havia sido anexado a este Projeto de Lei, seja anexado ao PL 546 2023, por guardarem semelhança entre si.
Decisão publicada no DL em 29/05/2025, pág 67.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2025, pág 49.
- Plenário
PL 3420 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/03/2025, pág 53.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 18/04/2024, pág 17.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.