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AprovadaProjeto de lei

PL 2.215/2020

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica. (Destinação: atendimento de alunos da rede municipal de ensino.)

Dados da proposição

Autoria
Deputado Doutor Paulo (PATRI)
Publicação
10 de outubro de 2020
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.074/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Altera a destinação do imóvel, antes destinado à instalação de serviços públicos municipais, agora ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25074 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2845 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26056 2024 para sanção.

    Data do envio: 05/12/2024.

    Data máxima para sanção: 03/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 06/12/2024, pág 6.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 145.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 48.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 15/03/2023, pág 53.

  2. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/02/2023, pág 68.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Magalhães (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/11/2021, pág 7.

  6. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).

  8. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/11/2021, pág 43.

  10. Plenário

    Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 10/09/2021, pág 5.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2011 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2011 2021 SGM ao Sr Rafael Simões, Prefeito Municipal, Pouso Alegre - MG, com pedido de informação.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo Baixado em diligência à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco(redistribuído).

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/10/2020, pág 6.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 13/10/2020.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.