AprovadaProjeto de lei
PL 2.201/2024
Cria o Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia.
Dados da proposição
- Autoria
- Professor Cleiton (PV)
- Publicação
- 11 de abril de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.210/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece a criação do Cadastro Estadual de Pessoas com Fibromialgia no Estado. O objetivo desse cadastro é garantir a dignidade das pessoas com essa condição, conscientizar a sociedade sobre a aceitação das diferenças, subsidiar políticas públicas para atendimento a essas pessoas e garantir sua segurança e bem-estar social. Os dados para o cadastro serão obtidos através da integração de sistemas de informação do governo estadual e de informações coletadas em censos e pesquisas nacionais. O cadastro será mantido pelo Poder Executivo Estadual, com a obrigação de notificação de diagnóstico de Fibromialgia à Secretaria Estadual de Saúde - SES - por médicos, hospitais e centros de saúde. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes para o atendimento prestado às pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS -, acrescentando o incentivo à criação de base de dados com notificações de diagnósticos de fibromialgia e outras informações relacionadas à doença.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 58 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25210 publicada no Diário do Executivo em 10/04/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26174 2025 para sanção.
Data do envio: 20/03/2025.
Data máxima para sanção: 10/04/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 21/03/2025, pág 6.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/03/2025, pág 111.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
58 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 20.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 121.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 08/11/2024, pág 51.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 29/08/2024, pág 99.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 110.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.(redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.(proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 36.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.