AprovadaProjeto de lei
PL 2.189/2020
Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Noraldino Júnior (PSC)
- Publicação
- 1 de outubro de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.201/2025
- Tema
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Art.1º: Proibição, Prisão, Animal Doméstico, Utilização, Objeto, Equiparação, Algema. Art. 2º: Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa. Art. 3º: Fiscalização, Cumprimento, Dispositivos, Lei Estadual, Aplicação, Sanção, Coordenação, Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25201 publicada no Diário do Executivo em 09/04/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 487 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26164 2025 para sanção.
Data do envio: 20/03/2025.
Data máxima para sanção: 10/04/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 21/03/2025, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/03/2025, pág 104.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
49 votos a favor, 1 voto contrário e 1 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 11.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 20/10/2022, pág 32.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído) (proposição redistribuída).
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relator: Dep. Leandro Genaro (proposição redistribuída).
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
– Registram “branco”:
Bartô (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS).
49 votos a favor, 0 votos contrários e 2 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 28/04/2022, pág 43.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta de quórum.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gustavo Santana.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 17/09/2021, pág 27.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Gustavo Santana.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 02/12/2020, pág 70.
Recebido na MAD em 02/12/2020.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 01/10/2020, pág 5.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Recebido na CJU em 01/10/2020.