AprovadaProjeto de lei
PL 2.159/2024
Dispõe sobre desafetação de trecho rodoviário e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São Gotardo.
Dados da proposição
- Autoria
- Lud Falcão (Podemos)
- Publicação
- 22 de março de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.629/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O trecho desafetado destina-se à instalação de via urbana. Emenda nº 1: Promove modificações para retificar dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 44 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25629 publicada no Diário do Executivo em 17/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26615 2025 para sanção.
Data do envio: 04/12/2025.
Data máxima para sanção: 30/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 05/12/2025, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2025, pág 184.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Projeto de Lei nº 2.159 / 2024 Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 68.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 08/10/2025, pág 104.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Em votação, a Emenda 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 45.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 39.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 02/07/2025, pág 99.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da deputada Lud Falcão, que encaminha o Ofício 92 2025, da prefeitura de São Gotardo, prestando informações relativas ao projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 28/05/2025, pág 98.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2584 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Prefeita Municipal, São Gotardo - MG.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Prefeitura Municipal de São Gotardo.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 72.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de São Gotardo, manifestando-se favoravelmente ao Projeto de Lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 04/07/2024, pág 4.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 5.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1039 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeita Municipal, São Gotardo- MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de São Gotardo.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 22/03/2024, pág 12.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.