Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.114/2024

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Pontas o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de março de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.421/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se à implantação de serviços públicos de saúde e educação. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Emenda nº 1:Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel. Emenda nº 2: Altera a destinação do imóvel para o funcionamento de serviços públicos de saúde, de educação, esportivos e de lazer.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25421 publicada no Diário do Executivo em 01/08/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26389 2025 para sanção.

    Data do envio: 11/07/2025.

    Data máxima para sanção: 01/08/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 12/07/2025, pág 11.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2025, pág 137.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2025, pág 31.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 09/07/2025, pág 159.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emendas:

    48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, as Emendas 1 e 2 41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/06/2025, pág 49.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e a Emenda 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/06/2025, pág 35.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/03/2025, pág 38.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  9. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 22/11/2024, pág 53.

  10. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1387 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    Prefeito Municipal, Três Pontas - MG.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação ao autor, à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Três Pontas.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/03/2024, pág 50.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.