Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.063/2020

Dispõe sobre o uso obrigatório de coletes salva-vidas em lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras, pelos frequentadores desses locais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
27 de junho de 2020
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.445/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Promove a segurança dos frequentadores de lagos, lagoas, rios, riachos, represas e cachoeiras, tornando obrigatório o uso de colete salva-vidas nesses locais. Estabelece a mesma obrigação para tripulantes e passageiros de embarcação de transporte sem cabine habitável ou de moto-aquática. Substitutivo nº 1: determina a afixação de placa, nas proximidades de lago, lagoa, rio, riacho, represa e cachoeira, frequentado por banhistas, para alertar sobre o risco de afogamento nesses locais, bem como recomendar a utilização de colete salva-vidas. Substitutivo nº 2: Define que regulamento conterá disposições sobre o tamanho, os dizeres, a localização recomendável e a quantidade, em razão da extensão do lago, lagoa, rio, riacho, represa e cachoeira, para a placa. Substitutivo nº 3: Delimita a obrigatoriedade do uso de colete salva- vidas aos locais previamente definidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG. Parecer de redação final: Obriga o uso de colete salva-vidas em locais onde o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG - tenha previamente identificado o risco de afogamento. Além disso, requer a instalação de placas de advertência sobre o risco de afogamento e a obrigatoriedade do uso do colete em tais locais. Por fim, prevê regulamento a ser elaborado pelo CBMMG, que irá especificar detalhes, como o tamanho e a quantidade de placas e incluirá o número de emergência 193 para acioná-lo em caso de necessidade.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24445 publicada no Diário do Executivo em 19/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2000 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25394 2023 para sanção.

    Data do envio: 24/08/2023.

    Data máxima para sanção: 18/09/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/08/2023, pág 5.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/08/2023, pág 174.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    41 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 25/08/2023, pág 14.

    À Comissão de Redação.

Ver os 10 passos anteriores
  1. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. João Leite.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/11/2021, pág 136.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira - André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Betão - Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel - Coronel Henrique - Coronel Sandro – Delegado Heli Grilo – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gustavo Valadares – Inácio Franco - Marquinho Lemos - Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite - Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães.

    – Registram “não”:

    Bartô – Cleitinho Azevedo.

    – Registra “branco”:

    Doorgal Andrada.

    25 votos a favor, 2 votos contrários e 1 voto branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/11/2021, pág 30.

    À Comissão de Segurança Pública.

  3. Plenário

    Iniciada a votação.

  4. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Leite.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/09/2021, pág 147.

  5. Comissão de Segurança Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  6. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Leite.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/12/2020, pág 59.

    Recebido na SPU em 10/05/2021.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 27/06/2020, pág 35.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 27/06/2020.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.