AprovadaProjeto de lei
PL 203/2023
Dispõe sobre o programa Cozinha Solidária no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Bella Gonçalves (PSOL)
- Publicação
- 16 de março de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.976/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Estabelece princípios e diretrizes para as ações do Estado voltadas para a distribuição de alimentos a pessoas vulneráveis, incluindo a promoção da segurança alimentar e da assistência social, a efetivação dos direitos sociais, a busca pela distribuição de renda e justiça social, o estímulo às atividades culturais e educativas e a participação dos beneficiários nas decisões. Substitutivo nº 2: Estabelece objetivos, princípios e diretrizes para as ações de apoio às cozinhas solidárias no Estado. Concentra-se nas “cozinhas solidárias” assim consideradas as entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou grupos sem constituição jurídica que produzem e distribuem refeições gratuitas à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. Apoia a agricultura familiar como meio para reduzir a vulnerabilidade social no campo, através da aquisição de alimentos para as cozinhas solidárias. Substitutivo nº 3: Institui a política estadual de apoio às cozinhas solidárias. Mantém a essência da proposta original, respeitando as limitações legais impostas ao Parlamento, visto que é necessário uma análise da repercussão financeira e orçamentária da proposta, de acordo com a legislação vigente, que exige estimativas do impacto financeiro e orçamentário da medida, bem como a origem dos recursos para seu custeio. Emenda nº 1: Vincula a aquisição de alimentos para as cozinhas solidárias ao objetivo de apoiar a agricultura familiar.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24976 publicada no Diário do Executivo em 19/09/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25935 2024 para sanção.
Data do envio: 28/08/2024.
Data máxima para sanção: 18/09/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 22/08/2024, pág 52.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 53.
À Comissão de Redação.
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 179.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2024, pág 80.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 23/05/2024, pág 119.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 15/12/2023, pág 89.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/08/2023, pág 54.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência, tendo em vista o deferimento, nesta reunião, do RQN 1815 2023, solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3357 2021, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, Previdência e Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 03/08/2023, pág 95.
- Plenário
Requerimento da Dep. Bella Gonçalves solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 3357 2021. Deferido.
Decisão publicada no DL em 03/08/2023, pág 95.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/03/2023, pág 68.
Anexe-se ao PL 3357 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.