Em plenárioProjeto de lei
PL 1.903/2023
Altera a Lei 24260, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2024
- Situação
- Aguardando votação em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas ComissõesFase atual
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
O projeto prevê responsabilidade administrativa, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade e de ato de improbidade administrativa, à autoridade competente que não divulgar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, relativo ao exercício anterior, e que não enviar essa informação à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG -, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano. Emenda nº 1 (Plenário): Altera a cláusula de vigência para que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado João Magalhães, que recebeu o nº 1.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes.
Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 15/07/2026, pág 153.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda:
Dep. João Magalhães - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 09/07/2026, pág 106.
A Presidência encaminha a emenda com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.
À Comissão de Administração Pública
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Adalclever Lopes (redistribuído).
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 04/03/2026, pág 102.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída).
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- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
Pedido de prazo regimental pelo relator.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 28/02/2024, pág 67.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 09/02/2024, pág 68.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.