Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.902/2023

Institui o selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de fevereiro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.565/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25565 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.529 2025 para sanção.

    Data do envio: 02/10/2025 Data máxima para sanção: 23/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 03/10/2025, pág 4.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/10/2025, pág 134.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 46.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 10/09/2025, pág 90.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  3. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/09/2025, pág 45.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Chiara Biondini.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 62.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Chiara Biondini.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  8. Mesa da Assembleia

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leninha.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/05/2025, pág 16.

  9. Mesa da Assembleia

    Proposição recebida na Mesa da Assembleia.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/04/2025, pág 40.

  11. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton.

  12. Plenário

    Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a aprovação do projeto de lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 19/12/2024, pág 65.

  13. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/04/2024, pág 81.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/02/2024, pág 66.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Errata publicada no DL em 16/02/2024, pág 31, retificando o despacho da proposição e sua fundamentação.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.