Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.881/2023

Acrescenta o art 13-A e parágrafo único à Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de fevereiro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.564/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga o Estado a publicar, em seus sítios oficiais na internet, listas de pacientes que aguardam a dispensação de medicamentos cuja gestão seja de sua responsabilidade. Determina a publicação, no mesmo endereço eletrônico, da lista dos medicamentos de dispensação obrigatória pelo Sistema Único de Saúde – SUS – estadual, por classe terapêutica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, acrescentando a obrigatoriedade de o Estado divulgar, em seu site ou outro meio eletrônico, a lista atualizada de pacientes aguardando medicamentos do componente especializado da Assistência Farmacêutica. Substitutivo nº 2: Acrescenta à Política Estadual de Medicamentos a diretriz de garantir transparência na dispensação de medicamentos, por meio da publicação regular e acessível de dados sobre estoques, aquisições e distribuição.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25564 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2679 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.528 2025 para sanção.

    Data do envio: 02/10/2025 Data máxima para sanção: 23/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 03/10/2025, pág 4.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/10/2025, pág 133.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 45.

    À Comissão de Redação.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, considerando a aprovação, em Plenário, do Substitutivo 2 ao Pl 1881 2023, do deputado Lucas Lasmar, reforma despacho anterior e determina que o referido projeto passe a tramitar nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 08/08/2025, pág 23.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 07/08/2025, pág 115.

  3. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Vista ao Dep. Lucas Lasmar.

  4. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  5. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  6. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 25.

    À Comissão de Saúde.

  7. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/05/2025, pág 23.

  8. Comissão de Saúde

    Cumprida a diligência.

  9. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 22/11/2024, pág 53.

  10. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2449 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  11. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.

  12. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  13. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/07/2024, pág 99.

    Errata publicada no DL em 04/07/2024, pág 147, retificando as assinaturas do parecer.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.(proposição redistribuída).

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/02/2024, pág 48.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.