AprovadaProjeto de lei
PL 1.844/2020
Altera a Lei 23304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências, para transferir para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo a Subsecretaria de Esportes do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Coronel Henrique (PSL)
- Publicação
- 6 de agosto de 2020
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.751/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Determina a transferência da Subsecretaria de Esportes do Estado para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult. Modifica o nome da Secult para Secretaria de Estado de Cultura, Turismo e Esporte e inclui a promoção do esporte, da atividade física e do lazer entre suas competências. Cria a Subsecretaria de Esportes, vinculada à Secult, com suas respectivas unidades subordinadas. Suprime, entre as competências da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, a promoção do esporte, da atividade física e do lazer. Substitutivo nº 1: Mantém as mesmas alterações propostas, inserindo-as na Lei nº 24.313, de 28/4/2023, atual norma que determina a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. O projeto original alterava a Lei nº 23.304, de 30/5/2019, penúltima reforma administrativa estadual. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Torna o texto norma básica, ainda com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a transferir a Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
Histórico
- Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada.
Lei 25751 publicada no DL em 23/01/2026, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26690 2025 para sanção.
Data do envio: 19/12/2025.
Data máxima para sanção: 19/01/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2025, pág 164.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 32.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 18/12/2025, pág 168.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Bella Gonçalves Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 64 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 86.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 16/12/2025, pág 20.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 10/12/2025, pág 123.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído) (proposição redistribuída).
- Plenário
PL 1773 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 07/12/2023, pág 14.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 06/08/2020, pág 47.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 11/08/2020.