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AprovadaProjeto de lei

PL 1.802/2023

Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres através do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado, na situação que menciona.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
8 de dezembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.556/2025
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Dispensa a necessidade de pedido médico para a realização de mamografia de rastreamento do câncer em mulheres acima de 40 anos a cada dois anos, no âmbito da Rede Pública de Saúde do Estado. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a prevenção e tratamento do câncer de mama e do câncer ginecológico, determinando que a mamografia de rastreamento do câncer de mama para mulheres entre 40 e 69 anos pode ser realizada sem necessidade de pedido médico. Substitutivo nº 2: Determina que a mamografia de rastreamento do câncer de mama será realizada independente de pedido médico nas mulheres entre 40 e 69 anos. Substitutivo nº 3: Determina que o referido exame, para as mulheres entre 40 e 69 anos e para as mulheres de alto risco a partir dos 40 anos, poderá ser solicitado por médico ou enfermeiro do Sistema Único de Saúde - SUS -, desde que inserido no Sistema de Informação do Câncer – Siscan.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25556 publicada no Diário do Executivo em 23/10/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2650 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26.520 2025 para sanção.

    Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 21.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/09/2025, pág 121.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/09/2025, pág 43.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 17/09/2025, pág 30.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e 2 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 3:

    52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/09/2025, pág 44.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 59.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/05/2024, pág 108.

  9. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Assim, fica distribuído o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 16/05/2024, pág 28.

  10. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo.

  11. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/03/2024, pág 175.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 08/12/2023, pág 37.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.