PL 1.760/2023

O projeto obriga as prestadoras dos serviços públicos de distribuição de água a fornecer água própria para o consumo para toda a população, inclusive para as pessoas não atendidas pelo fornecimento regular. Prevê a regularização da prestação do serviço nos assentamentos informais ocupados por população de baixa renda e a disponibilização de pontos de acesso de água e a distribuição de água engarrafada para a população em situação de rua e os transeuntes em geral. Obriga o fornecimento de água potável por meio alternativo, como caminhões “pipa” e água mineral engarrafada, durante eventuais falhas no fornecimento regular, e também nas localidades sem água encanada enquanto o serviço não for implementado. Prevê ainda planos de contingência para contextos de desabastecimento e a restrição equitativa entre as regiões, quando necessária. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e na lei que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com o objetivo de estabelecer o princípio da universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico. Substitutivo nº 2: Prevê a realização de parcerias com municípios para garantir o abastecimento de água a populações em situação de vulnerabilidade social. Além disso, altera a lei que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fim de obrigar os prestadores a adotar estratégias específicas para atender essas populações e a elaborar plano de emergência e contingência para situações de descontinuidade no fornecimento. Emenda nº 1: Determina que execução da política estadual de saneamento básico deve observar a Constituição do Estado e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Emenda nº 2: Estabelece que convênios para abastecimento de água a populações vulneráveis devem observar, quando aplicável, as regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico sobre consórcios públicos. Emenda nº 3: Estabelece que o Estado realizará programas, mediante convênios com municípios, para desenvolver estratégias de abastecimento de água a populações vulneráveis, observando a Lei da Regularização Fundiária.