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AprovadaProjeto de lei

PL 1.635/2023

Assegura às mulheres com mama densa o direito de fazer o exame de ressonância nuclear magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de novembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.186/2025
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante o direito das mulheres com mama densa de realizar o exame de ressonância magnética associada à mamografia nas unidades públicas de saúde ou conveniadas do Sistema Único de Saúde – SUS. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do câncer de mama e do câncer ginecológico, com o objetivo de garantir a realização do exame de ressonância nuclear magnética para prevenção do câncer de mama em mulheres com mama densa, conforme avaliação e solicitação médica. Substitutivo nº 2: Atualiza a terminologia utilizada e assegura que a oferta do exame de ressonância nuclear magnética para detecção precoce câncer de mama observe as evidências científicas, as diretrizes e os protocolos nacionais.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25186 publicada no Diário do Executivo em 21/03/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26153 2025 para sanção.

    Data do envio: 27/02/2025.

    Data máxima para sanção: 25/03/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 28/02/2025, pág 10.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/02/2025, pág 125.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/02/2025, pág 35.

    À Comissão de Redação.

Ver os 19 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 141.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

  3. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 70.

    À Comissão de Saúde.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 170.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/03/2024, pág 126.

  11. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  12. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na DDM.

  13. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/02/2024, pág 18.

  14. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  15. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 83.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/11/2023, pág 39.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.