AprovadaProjeto de lei
PL 1.588/2020
Altera a Lei 19490, de 13 1 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PTB)
- Publicação
- 25 de junho de 2020
- Situação
- Projeto vetado totalmente
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Acrescenta à lei que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público e de pensionista a previsão de que o desconto para reposição ou indenização de valores ao erário só poderá ocorrer após a comprovação da responsabilidade do servidor, em procedimento administrativo próprio, com base em laudo técnico de perícia oficial, quando necessário. Substitutivo nº 1: Inclui os militares, além dos servidores civis, vincula a consignação a decisão administrativa decorrente de danos imputados, ajusta a redação sobre o procedimento e o laudo técnico, acrescenta as garantias do contraditório e da ampla defesa e estabelece que as consignações compulsórias não poderão exceder, mensalmente, 30% da remuneração líquida do servidor. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Mantém as alterações do substitutivo anterior, acrescentando apenas a exigência de anuência expressa do servidor ou militar para a consignação em folha de pagamento decorrente de decisão administrativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1
Histórico
- Plenário
Veto parcial mantido, com 27 votos a favor e 24 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente.
Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 31/12/2025.
Mensagem 244 2025 – Encaminha razões do Veto 31 2026.
Publicada no DL em 12/02/2026, pág 3.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26610 2025 para sanção.
Data do envio: 04/12/2025.
Data máxima para sanção: 30/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 05/12/2025, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2025, pág 178.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
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- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 57.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 12/11/2025, pág 193.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2025, pág 32.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 20/08/2025, pág 42.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 26.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em razão da natureza da matéria. Assim, fica o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 07/05/2025, pág 31.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 16/04/2025, pág 38.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Vista ao Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
- Plenário
PL 1362 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 21/09/2023, pág 21.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/06/2020, pág 24.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 25/06/2020.