PL 1.518/2023

Emenda nº 1: Amplia a área de abrangência do polo que passa a incluir, além dos municípios da região geográfica imediata de Ponte Nova, os municípios das regiões geográficas intermediárias de Divinópolis, Uberlândia, Patos de Minas, Uberaba, Teófilo Otoni, Varginha e Montes Claros, definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera a norma que consolida a legislação tributária, prevendo a criação de um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, para modificar multas aplicáveis a infrações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, inclusive para estabelecer a aplicação, por equipamento, da multa por redução indevida do totalizador geral do Emissor de Cupom Fiscal – ECF –, alterar limites de multas e disciplinar os efeitos do Termo de Autodenúncia sem pagamento ou parcelamento do débito, nos moldes de um Plano de Recuperação Fiscal – Refis. Além disso, altera a lei que institui o Plano de Regularização do Estado, para abranger créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2025 e reabrir, até 23/11/2026, o prazo para adesão ao plano.