Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.506/2023

Estabelece que o laudo médico que atesta diabetes mellitus tipo 1 - DM1 - tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de outubro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.983/2024
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Propõe que o laudo médico que ateste Diabetes Mellitus tipo 1 - DM1 - tenha validade por prazo indeterminado no Estado. Permite que o laudo seja emitido por profissionais da rede de saúde pública ou privada, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação. Determina que a apresentação do laudo não elimina a necessidade de cumprir outros requisitos para a obtenção de benefícios relacionados ao DM1. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, determinando a aplicabilidade das disposições ao laudo que ateste Diabetes Mellitus tipo 1, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação, o qual poderá ter validade por prazo indeterminado. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Torna a apresentar a proposta como lei autônoma, tendo em vista que o TEA e o Diabetes Mellitus tipo 1 são condições diferentes de saúde e com implicações distintas.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24983 publicada no Diário do Executivo em 19/09/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25943 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/08/2024.

    Data máxima para sanção: 18/09/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 11.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/08/2024, pág 58.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 57.

    À Comissão de Redação.

Ver os 13 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/07/2024, pág 35.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 88.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 130.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  7. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/04/2024, pág 109.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  13. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/10/2023, pág 43.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.