Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.499/2023

Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais de Saúde.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de outubro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.545/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece diretrizes para a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais de saúde. Promove a valorização dos profissionais de saúde que atuam em Minas Gerais, bem como a melhoria na prestação dos serviços públicos de saúde para toda a população. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Estabelece, como diretriz da política, a implementação de mecanismos já vigentes para a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. Prevê a realização de vistorias no ambiente de trabalho, a realização de exames periódicos de profissionais de saúde e incentivos à participação de servidores da saúde nos eventos relacionados à política proposta. Amplia o escopo da oferta de tratamento psicoterapêutico para além das instituições de saúde e das entidades representativas. Por fim, estabelece que o Estado deverá monitorar e acompanhar a efetivação da política instituída, por meio de relatórios analíticos sobre as ações empregadas. Substitutivo nº 2: Reformula as definições de bem-estar, saúde integral e qualidade de vida no trabalho e reúne em um único dispositivo as diretrizes específicas para a atuação do Estado na implementação da política junto aos seus trabalhadores.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25545 publicada no Diário do Executivo em 21/10/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26507 2025 para sanção.

    Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 10.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/09/2025, pág 119.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 32.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 63.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na Comissão de Saúde

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/03/2025, pág 38.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/12/2024, pág 113.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão.

  7. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 56.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

    Pedido de prazo regimental pela relatora.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.

  11. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/06/2024, pág 44.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, tendo em vista o deferimento, nesta reunião, do Requerimento 4212 2023, solicitando a desanexação do Projeto de Lei 1499 2023, do deputado Enes Cândido, do Projeto de Lei 37 2023, do deputado Charles Santos, encaminha o Projeto de Lei 1499 2023 às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Saúde para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 22/02/2024, pág 52.

  16. Plenário

    Requerimento do Dep. Charles Santos solicitando a desanexação deste projeto de lei do PL 37 2023.

    Deferido.

    Decisão publicada no DL em 22/02/2024, pág 52.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/10/2023, pág 39.

    Anexe-se ao PL 37 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.