Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.460/2015

Dispõe sobre procedimento de consulta ao banco de dados de identificação civil, na forma que menciona.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
15 de maio de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.404/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Exige que, antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - no Estado, o órgão de trânsito consulte o banco de dados de identificação civil e criminal. Caso haja pendências jurídico-criminais, como mandados de prisão em aberto ou citações não realizadas, o órgão de trânsito deve acionar imediatamente a segurança pública competente.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25404 publicada no Diário do Executivo em 31/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1843 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26359 2025 para sanção.

    Data do envio: 10/07/2025.

    Data máxima para sanção: 31/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 20.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 69.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Prejudicado o Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    62 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 27.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/09/2021, pág 154.

  2. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Sargento Rodrigues.

  3. Comissão de Segurança Pública

    Recebido na SPU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/08/2021, pág 37.

    À Comissão de Segurança Pública.

  5. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/03/2020, pág 3.

  6. Plenário

    Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 07/12/2019, pág 3.

  7. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sargento Rodrigues.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/10/2019, pág 73.

    Recebido na SPU em 05/11/2019.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bruno Engler.

  10. Plenário

    Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 31/08/2017, pág 3.

  11. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1027 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Defesa Social e à chefia da Polícia Civil.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 15/05/2015, pág 14.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 15/05/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.