AprovadaProjeto de lei
PL 1.450/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Minas Novas o imóvel que especifica.
Dados da proposição
- Autoria
- Neilando Pimenta (PSB)
- Publicação
- 28 de setembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.612/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O imóvel destina-se à instalação da Secretaria Municipal de Educação. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e retificar dados do imóvel.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 43 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1.
- Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art. 82 do Regimento Interno.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25612 publicada no Diário do Executivo em 10/12/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3032 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26589 2025 para sanção.
Data do envio: 26/11/2025.
Data máxima para sanção: 18/12/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 27/11/2025, pág 14.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 94.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
43 votos a favor, 0 voto contrário e 0 voto branco.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 47.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 08/10/2025, pág 100.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 14.
Em votação, a Emenda 1:
52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 16.
À Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Parecer pela aprovação com Emenda 1 da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 131.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/02/2025, pág 46.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Minas Novas, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 08/11/2024, pág 11.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/02/2024, pág 143.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3227 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Prefeito Municipal, Minas Novas - MG;
Prefeito Municipal, Minas Novas - MG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistirbuída).
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Minas Novas.
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistirbuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/09/2023, pág 38.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.