Em comissõesProjeto de lei
PL 1.443/2023
Dispõe sobre a isenção de taxa de pedágio para veículos da administração pública municipal no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- João Junior (PMN)
- Publicação
- 28 de setembro de 2023
- Situação
- Aguardando parecer em comissão
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Comissão de Constituição e Justiça
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas ComissõesFase atual
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Isenta de taxas de pedágio os veículos da administração pública dos municípios de Minas Gerais, utilizados exclusivamente para o serviço público municipal. A isenção se aplica a todos os pedágios no Estado e requer a apresentação de documentos que comprovem a propriedade ou o credenciamento do veículo junto à concessionária de rodovia.
Histórico
- Plenário
PL 4979 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/02/2026, pág 106.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 28/09/2023, pág 35.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.