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AprovadaProjeto de lei

PL 1.364/2015

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nas hipóteses que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
9 de maio de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.967/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Estabelece que a inscrição do contribuinte pode ser suspensa ou cancelada caso um estabelecimento adultere o hodômetro de um veículo automotor ou, sabendo dessa adulteração feita por terceiros, distribua ou revenda o veículo. Por fim, condiciona a sanção a um processo administrativo sancionatório, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Substitutivo nº 1: Altera a lei que consolida a Legislação Tributária do Estado, com o objetivo de punir o estabelecimento que adulterar o hodômetro de um veículo automotor. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24967 publicada no Diário do Executivo em 18/09/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25925 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/08/2024.

    Data máxima para sanção: 18/09/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/08/2024, pág 43.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 43.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Bartô.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 02/09/2021, pág 152.

  2. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Segundo turno.

    Relator: Dep. Bartô.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:

    ¿ Registra ¿não¿:

    Guilherme da Cunha (NOVO).

    55 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos.

    Em votação, a Emenda 1:

    55 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/06/2021, pág 17.

    À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

    Recebido na DCC em 23/06/2021.

  4. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bartô (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 com a Emenda 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 28/06/2019, pág 48.

  5. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Bartô (redistribuído).

  6. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Duarte Bechir (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).

  8. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (redistribuído).

  9. Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Noraldino Júnior (proposição redistribuída).

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/09/2015, pág 8.

    Recebido na DCC em 16/09/2015.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.

  12. Plenário

    Desarquivado.

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 09/05/2015, pág 10.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer.

    Recebido na CJU em 11/05/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.