PL 1.337/2023

Autoriza o pagamento do aluguel social no valor de R$ 600,00, pelo período de 12 meses, às mulheres vítimas de violência doméstica que se encontram impedidas de retornar ao seu lar. Estabelece prioridade às mulheres em situação de vulnerabilidade que possuem filhos menores e que o retorno da mulher ao convívio do agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência serão motivos de suspensão do benefício. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, determinando que o valor do auxílio-aluguel será fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da mulher. Substitutivo nº 2: Inclui a concessão do auxílio-aluguel entre as ações a serem adotadas na implementação da referida política, o qual poderá ser custeado com recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Substitutivo nº 3: Estabelece que o custeio do auxílio-aluguel por parte do SUAS ocorrerá por meio do cofinanciamento de benefícios eventuais ofertados pelos municípios.