Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 1.311/2023

Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (Acrescenta inciso XII ao art 20 para isentar de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro de autenticação e de averbação da alteração de ato constitutivo de caixas escolares vinculadas à rede pública de ensino.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
14 de setembro de 2023
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Isenta a cobrança de taxas e emolumentos para atos notariais e de registro relacionados à autenticação e alterações no ato constitutivo de caixas escolares públicas.

Histórico

  1. Plenário

    Ofício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 12/02/2026, pág 9.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2724 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).

Ver os 2 passos anteriores
  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 14/09/2023, pág 38.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.