AprovadaProjeto de lei
PL 1.293/2023
Institui a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 14 de setembro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.936/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Suprime a criação do Dia Estadual de Conscientização para o Trânsito e Convivência Harmônica entre Veículos Automotores.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno .
- Votação nominal: 42 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24936 publicada no Diário do Executivo em 27/07/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1805 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25882 2024 para sanção.
Data do envio: 11/07/2024.
Data máxima para sanção: 01/08/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 12/07/2024, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação Final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 195.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 11/07/2024, pág 76.
À Comissão de Redação.
Ver os 11 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 03/07/2024, pág 116.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 84.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 06/03/2024, pág 29.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 21/02/2024, pág 80.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 19.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.