Em comissõesProjeto de lei
PL 1.281/2023
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 14 de setembro de 2023
- Situação
- Aguardando publicação do parecer
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Prevê a isenção da taxa de inscrição para pelo menos 10% das vagas em eventos esportivos para pessoas com deficiência. Autoriza a presença de um acompanhante gratuitamente, com comprovação por laudo médico. E, por fim, determina que, se o percentual mínimo de inscrições não for atingido, as vagas restantes serão abertas ao público em geral. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, para determinar que, nos eventos esportivos, deverá ser disponibilizado percentual mínimo de vagas para inscrição gratuita de pessoa com deficiência que comprove auferir renda mensal de até três salários mínimos. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2
Histórico
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2.
43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 10/07/2026, pág 28.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
PL 2974 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 7.
- Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Júnior (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2024, pág 44.
Ver os 10 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Coronel Henrique (proposição redistribuída).
- Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
Proposição recebida na ELJ.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 21/02/2024, pág 76.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 18/10/2023, pág 67.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.