AprovadaProjeto de lei
PL 1.246/2019
Institui a campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres nos eventos culturais e esportivos realizados no Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Mauro Tramonte (Republicanos)
- Publicação
- 14 de novembro de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.176/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Propõe instituir uma campanha permanente de combate ao assédio e à violência contra mulheres em eventos culturais e esportivos no Estado. Prevê ações a serem realizadas e objetivos a serem alcançados, além de estabelecer sanções para o descumprimento. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, a fim de acrescentar entre as ações da política a realização de campanhas em para conscientização, prevenção e enfrentamento da importunação sexual e da violência contra a mulher. Emenda nº 1: Altera a expressão “eventos culturais e esportivos” por “eventos culturais, esportivos e de lazer”.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 52 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25176 publicada no Diário do Executivo em 20/03/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 208 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26143 2025 para sanção.
Data do envio: 27/02/2025.
Data máxima para sanção: 25/03/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 28/02/2025, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2025, pág 116.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/02/2025, pág 25.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 30/10/2024, pág 73.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2024, pág 70.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.
Publicado no DL em 28/08/2024, pág 28.
- Plenário
PL 2560 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 11/07/2024, pág 9.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2024, pág 39.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2024, pág 117 .
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
- Plenário
PL 1426 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 8.
- Plenário
PL 485 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 27/04/2023, pág 112.
- Plenário
PL 274 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 24/03/2023, pág 19.
- Plenário
PL 3552 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 11/03/2022, pág 5.
- Plenário
PL 1549 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 12/03/2020, pág 28.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha (proposição redistribuída).
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 14/11/2019, pág 3.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Recebido na CJU em 14/11/2019.