Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.244/2023

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.400/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Inclui, dentre as iniciativas empresariais favoráveis à promoção da saúde e prevenção de doenças, a realização de debates sobre saúde física e mental, e inclui, dentre os objetivos da lei, enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que adotem política interna de promoção da saúde. Substitutivo nº 2: Acrescenta dispositivo esclarecendo que a utilização do selo deve observar as normas dos órgãos públicos sobre embalagem e rotulagem e não deve esconder ou encobrir qualquer informação obrigatória. Inclui, dentre as iniciativas empresariais favoráveis à promoção da saúde e prevenção de doenças, o acesso a ações de saúde ocupacional e a planos de saúde.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25400 publicada no Diário do Executivo em 29/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1843 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26363 2025 para sanção.

    Data do envio: 10/07/2025.

    Data máxima para sanção: 31/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 23.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2025, pág 78.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    56 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 36.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 03/04/2025, pág 135.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/02/2025, pág 26.

    À Comissão de Saúde.

  5. Plenário

    PL 3241 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 06/02/2025, pág 77.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  7. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/04/2024, pág 13.

  8. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

  9. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).

  10. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 241.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 98.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.