Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.239/2023

Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.038/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado. Substitutivo nº 1: Ajusta o conceito de trabalho com apoio e aprimora os princípios e as diretrizes da política. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Aprimora os conceitos, princípios e diretrizes da política, destacando a importância de adotar medidas adequadas às necessidades das pessoas com deficiência, para eliminar barreiras no mercado de trabalho. Menciona parcerias do Executivo com instituições para o desenvolvimento e melhoria de ações, programas e projetos voltados a essa finalidade.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25038 publicada no Diário do Executivo em 28/11/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2600 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25999 2024 para sanção.

    Data do envio: 07/11/2024.

    Data máxima para sanção: 02/12/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 08/11/2024, pág 6.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/11/2024, pág 118.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 01/11/2024, pág 52.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/10/2024, pág 21.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2024, pág 47.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

  6. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 167.

  7. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Betão.

  8. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Proposição recebida na TPA.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/05/2024, pág 24.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Dr. Maurício.

  11. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Proposição recebida na DPD.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/02/2024, pág 73.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do PL 3253 2016. Sendo assim, a presidência encaminha o projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, Previdência e Assistência Social para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 22/09/2023, pág 108.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 94.

    Anexe-se ao PL 3253 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.