AprovadaProjeto de lei
PL 1.215/2023
Obriga os fabricantes de produtos para animais a inserir, nas embalagens, orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna.
Dados da proposição
- Autoria
- Chiara Biondini (PP)
- Publicação
- 31 de agosto de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.414/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Obriga os fabricantes de produtos para animais, como rações, produtos de higiene, medicamentos, entre outros, a inserir, nas embalagens, orientações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos contra a fauna. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a definição de maus- tratos contra animais, com o objetivo de determinar que os fabricantes de produtos para animais no Estado, preferencialmente, incluam em suas embalagens orientações aos consumidores sobre como denunciar às autoridades casos de maus-tratos contra animais. Substitutivo nº 2: Torna obrigatória a inclusão das orientações aos consumidores nas embalagens pelos fabricantes de produtos para animais. Determina que as campanhas educativas sobre maus-tratos contra cães e gatos, promovidas pelo poder público, deverão divulgar os canais de recebimento de denúncias sobre esses crimes. Emenda nº 1: Altera a cláusula de vigência para que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 2º turno com apresentação de substitutivo de autoria do deputado Cássio Soares, que recebeu o nº 1. Nos termos do §4º do art. 189 do Regimento Interno, o substitutivo foi submetido à votação independentemente de parecer.
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25414 publicada no Diário do Executivo em 01/08/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1843 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26362 2025 para sanção.
Data do envio: 10/07/2025.
Data máxima para sanção: 31/07/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 11/07/2025, pág 23.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 10/07/2025, pág 77.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados o vencido em primeiro turno e a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2025, pág 34.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentaçãodo do seguinte Substitutivo:
Dep. Cássio Soares - Substitutivo 1.
Substitutivo publicado no DL em 03/07/2025, pág 101.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substitutivo 1 será votado independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
Parecer pela aprovação na forma do Vencido em primeiro turno na forma do vencido no primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 26/03/2025, pág 169.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 74.
À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 100.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 28/08/2024, pág 30.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 12/06/2024, pág 41.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 31/08/2023, pág 70.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.