AprovadaProjeto de lei
PL 1.172/2023
Dispõe sobre as honras fúnebres e os atos de assistência à família em luto dos servidores públicos civis e militares da área de segurança pública do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 24 de agosto de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.722/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece as honras fúnebres e assistência às famílias de servidores da segurança pública falecidos em serviço ou em razão deste, incluindo a decretação de luto oficial de até três dias, a criação do Dia de Luto em Memória dos servidores falecidos e de um memorial para homenageá-los. Determina que as instituições de origem dos servidores comuniquem os óbitos e providenciem auxílio às famílias em relação a trâmites legais e documentos. Prevê assessoramento jurídico às famílias em luto pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Garante vaga no Colégio Tiradentes da Polícia Militar – CTPM – para dependente de militar falecido. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos e promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e para afastar vícios jurídicos que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Emenda nº 1: Determina a criação de memorial, físico ou digital, onde serão registrados os nomes dos servidores públicos civis e militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Acrescenta deveres procedimentais de comunicação do óbito às autoridades na data do evento e de acompanhamento e auxílio à família em luto pelos órgãos de pessoal.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25722 publicada no Diário do Executivo em 17/01/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26697 2025 para sanção.
Data do envio: 19/12/2025.
Data máxima para sanção: 19/01/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 20/12/2025, pág 5.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/12/2025, pág 168.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/12/2025, pág 44.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Segurança Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/12/2025, pág 173.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 67 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 95.
Em votação, a Emenda 1:
Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 65 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 97.
À Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2025, pág 119.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 22/10/2025, pág 34.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Delegado Christiano Xavier.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 11/09/2025, pág 89.
- Comissão de Segurança Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 03/09/2025, pág 53.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Plenário
PL 1507 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 12/10/2023, pág 45.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa que, com a retirada de tramitação do PL 1071 2015, este projeto de lei passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 31/08/2023, pág 139.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 24/08/2023, pág 32.
Anexe-se ao PL 1071 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.