Em plenárioProjeto de lei
PL 1.150/2023
Institui a obrigatoriedade de afixação de placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares.
Dados da proposição
- Autoria
- Nayara Rocha (PP)
- Publicação
- 10 de agosto de 2023
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
- Temas
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Obriga as escolas estaduais do Estado a afixar placas contendo informações a respeito dos direitos das pessoas com deficiência. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo a divulgação dos direitos da pessoa com deficiência em espaços públicos como um dos objetivos da política, e tornando obrigatório que as escolas estaduais e instituições de ensino superior informem os direitos dos alunos com deficiência. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação. Além disso, altera a expressão “as escolas estaduais e as instituições de ensino superior do Estado, públicas e privadas” por “instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação”.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 27/03/2025, pág 35.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 21/02/2025, pág 47.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a inclusão em ordem do dia do projeto de lei.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 19/12/2024, pág 65.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 13/06/2024, pág 28.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. João Magalhães.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 18/04/2024, pág 52.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na ECT.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 03/04/2024, pág 73.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/10/2023, pág 58.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 10/08/2023, pág 54.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.